de Oliveira, M. (2021). O fornecimento compulsório de material genético pelo condenado no âmbito da lei n° 12.654/12 e a garantia constitucional da não auto incriminação. Revista Direito UTP, 2(3), 49-63. Recuperado de https://homolog-sites.utp.br/index.php/DRT/article/view/2707