de Oliveira M. O fornecimento compulsório de material genético pelo condenado no âmbito da lei n° 12.654/12 e a garantia constitucional da não auto incriminação. RDT [Internet]. 9dez.2021 [citado 15nov.2024];2(3):49-3. Available from: https://homolog-sites.utp.br/index.php/DRT/article/view/2707