Legislação Pertinente ao Médico Veterinário Responsável Técnico na Indústria da Carne: Frigoríficos

Resumo

A inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal (RIISPOA) no território nacional, estado do Paraná e no município de Curitiba/PR é obrigatória de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis (BRASIL, 1952; CURITIBA, 2001; PARANÁ, 1994). O serviço médico veterinário e zootecnista se tornam as únicas categorias de profissionais competentes a exercer a função de responsável técnico (RT). Segundo o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná (CRMV/PR), todos os estabelecimentos comerciais de produtos de origem animal devem contar com a inspeção de um médico veterinário ou de um zootecnista responsável técnico pelos produtos comercializados, desde que estes sejam qualificados após registrarem-se no CRMV-PR, (BRASIL, 1968). A fiscalização, ou seja, ação direta, privativa e não delegável dos órgãos de poder público e a inspeção que consiste na atividade de polícia administrativa privativa a profissionais habilitados em medicina veterinária. Este presente estudo visa esclarecer as funções do médico veterinário como RT na indústria da carne (BRASIL, 2014).