Impacto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei Nº 13.709/2018 no dia a dia das empresas

Resumo

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor no Brasil desde 2020, foi criada para proteger a privacidade e a liberdade dos cidadãos brasileiros, alinhando-se às normas internacionais como o GDPR. Este artigo analisa o impacto da LGPD no cotidiano das empresas brasileiras, explorando definições essenciais, direitos dos titulares, mudanças na governança corporativa e desafios operacionais. A implementação da LGPD exige que as empresas adaptem suas políticas internas, nomeiem um Encarregado de Dados (DPO) e adotem práticas rigorosas de compliance e segurança. Este artigo também apresenta os princípios, papéis e implicações da lei, destacando a importância de uma regulamentação robusta e da atuação das autoridades reguladoras.