Análise da efetivação da lei 13.431/2017 em uma amostra de sentenças judiciais.
Palavras-chave:
abuso sexual infantil, defesa da criança e do adolescente, psicologia forense
Resumo
No Brasil, diversos artigos têm sido publicados sobre depoimentos infantis para investigação da violência sexual. Entretanto, são raros os estudos empíricos avaliando a efetividade das mudanças previstas na Lei n. 13.431/2017. Os objetivos deste estudo foram: 1) identificar os principais documentos que fundamentaram as sentenças; 2) apontar possíveis consequências das alterações promovidas pela Lei n. 13.431/2017. Foi realizada uma pesquisa documental fundamentada em amostra de sentenças judiciais associadas a casos de Abuso Sexual Infantil. Observou-se a insistência na busca por provas materiais evidenciada pela alta ocorrência de perícias médicas, em detrimento da perícia psicológica; tendência de diminuição no tempo de tramitação total dos processos; maior celeridade no agendamento do depoimento das vítimas em juízo; aumento na taxa de condenações. Este estudo proporciona um melhor entendimento do fenômeno do ASI em sua interface com o sistema de justiça, somando-se a outros estudos empíricos que apontam consequências positivas das modificações propostas pela Lei n. 13.431/2017.
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Publicado
2024-08-21
Como Citar
PERES, D.; DE ARAÚJO, N.; D’AFFONSECA, S. Análise da efetivação da lei 13.431/2017 em uma amostra de sentenças judiciais. Interamerican Journal of Forensic Psychology, v. 1, n. 2, p. 1-16, 21 ago. 2024.
Edição
Seção
Research Articles
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