Os Incoterms 2010 e a universalização do uso de condições gerais de venda padronizadas em contratos de compra e venda internacional de mercadorias
Resumo
O artigo descreve cronologicamente as iniciativas para padronização das condições gerais de compra e venda
para as transações internacionais por diversas entidades públicas e privadas. Analisa os aspectos jurídicos da
inserção dos Incoterms nos contratos mercantis internacionais, como fonte do Direito do Comércio Internacional
reconhecida e integrante da Nova Lex Mercatoria, que rege o ordenamento jurídico dessas transações, destacando
sua importância para a precisão e clareza na divisão de custos e riscos entre as partes contratantes - vendedor
e comprador. Finalmente, os autores analisam os fatores limitadores e a viabilidade da universalização do uso
dos termos de comerciais padronizados, elegendo, para este fim, os Incoterms 2010 da Câmara de Comércio
Internacional.
Copyright (c) 2018 Revista Tuiuti Ciência e Cultura
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
- Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons* que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
- Esta revista proporciona acesso público a todo o seu conteúdo, uma vez que isso permite uma maior visibilidade e alcance dos artigos e resenhas publicados. Para maiores informações sobre esta abordagem, visite Public Knowledge Project.
*Esta obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.
