A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO DIREITO DO CONSUMIDOR POR MEIO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Resumo
O presente artigo tem por objetivo analisar a atuação do Ministério Público frente as questões concernentes ao Direito do Consumidor. A abordagem do tema leva em consideração uma análise sobre a constitucionalização de tal ramo do Direito e da aludida instituição com a Constituição de 1988. Por meio do estudo teórico a respeito de um dos principais mecanismos de atuação do Parquet frente a defesa do consumidor, a ação civil pública, e de dados empíricos, pretende-se expor o quão efetiva é, atualmente, a intervenção do Ministério Público na defesa da parte vulnerável das relações de consumo
Publicado
2018-12-18
Como Citar
BORBA, E.; MOREIRA, L.; SIQUINEL, R. A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO DIREITO DO CONSUMIDOR POR MEIO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUIUTI: CIÊNCIA E CULTURA, v. 5, n. 57, p. 102–133, 18 dez. 2018.
Seção
Artigos
Copyright (c) 2018 TUIUTI: CIÊNCIA E CULTURA
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