A Escravidão Contemporânea no Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Caso Fazenda Brasil Verde vs. Brasil

Resumo

O presente artigo tem o objetivo de demonstrar que a escravidão, ainda que abolida, encontra-se presente na atualidade e se manifesta através de formas análogas que se caracterizam como violação aos direitos humanos. A partir da sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que culminou com a condenação do Brasil no caso Fazenda Brasil Verde vs Brasil, inseriu-se as formas contemporâneas de escravidão nos direitos e deveres assumidos pelos Estados ao ratificar o Pacto de San José da Costa Rica. A pesquisa analisou, no caso concreto, as formas de escravidão contemporânea consideradas tanto pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos, em especial pelo Pacto de San José da Costa Rica, bem como os deveres do Estado de prevenção, proteção e garantia a referidos direitos. Por fim, como meio de contribuição na evolução do conceito de escravidão contemporânea, identificou-se condições de trabalho sutilmente utilizadas e que violam diretamente os Direitos Humanos e que se enquadram na hipótese de formas análogas à escravidão.