Compliance como meio de combate à corrupção no âmbito da Lei 12.846/2013

Resumo

Trata de pesquisa relacionada à corrupção bem como à atuação do compliance (programa de integridade) como meio de combate a tais práticas. O estudo surgiu da necessidade de analisar os aspectos da Lei no. 12.846/2013 (lei anticorrupção), a qual que vem regular a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas quando observada a prática de atos contra a administração pública, bem como analisar o impacto de sua aplicação e a consequente redução dos atos de corrupção. Pretende-se, ainda, avaliar os programas de integridade no que diz respeito à eficácia de sua aplicação junto às empresas (públicas ou privadas). Para tanto, se utilizou de pesquisa bibliográfica e documental da legislação pertinente ao assunto, as quais poderão ser acessadas mediante dados da rede mundial de computadores ou de modo físico; a análise documental também abrange pesquisa em livros e artigos cujos temas sejam relacionados direta ou indiretamente com o pesquisado. A pesquisa realizada permitiu concluir que a corrupção tem abrangência mundial, o que faz com que seus efeitos sejam ainda mais devastadores, visto estar presente há tempos em todos os lugares. No entanto, verifica-se que a boa prática na utilização de instrumentos de controle e responsabilização de atos pode auxiliar no combate à prática da corrupção