A ilicitude de prova colhida em busca e apreensão domiciliar sem autorização judicial em crime de tráfico de drogas

Resumo

O presente estudo analisa o direito fundamental a inviolabilidade do domicílio frente as hipóteses que admitem exceção a este direito, verifica-se os aspectos da prisão em flagrante delito e da delimitação da ação dos agentes policias nos casos de crime permanente, bem como a consequente ilicitude da prova obtida mediante excesso de poder. A pesquisa se justifica no entendimento de que o tema possui relevância jurídica visto que viola direitos fundamentais, o devido processo legal e as garantias asseguradas pela Constituição Federal. Busca-se por meio deste estudo demonstrar alguns casos que evidenciam atuações arbitrárias por partes das autoridades policiais, que por mera intuição realizam o ingresso forçado na residência do suspeito e acabam por torná-los vítimas de sua atuação. Ademais, embora o crime de tráfico de drogas possua natureza de crime permanente, somente esta característica não é suficiente para fundamentar a violação do domicilio, tampouco as exceções elencadas no art. 5°, inciso XI, da Constituição Federal, haja vista que as circunstâncias que admitem  a abordagem no caso concreto devem evidenciar “ex ante” a situação de flagrância para autorizar o ingresso na residência do suspeito. Para alcançar os objetivos a que se propõe, recorre-se, a revisão bibliográfica e jurisprudencial, onde por meio de diferentes entendimentos doutrinários analisa-se os aspectos que fundamentam e justificam a problemática apresentada.