Lei Geral de Proteção de Dados: origens, vigência e principais aspectos
Resumo
O presente ensaio tem por objetivo a análise da Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD. A partir de um breve panorama sobre o crescimento gradual da atenção dedicada pelo Direito ao tratamento de dados pessoais, o artigo identifica e situa a LGPD na denominada quarta onda legislativa sobre o tema, caracterizada pelo foco no percurso integral trilhado pelos dados e pela exigência de meios capazes de adequadamente tutelar o – e não apenas reconhecer a existência do – direito ao adequado tratamento de dados pessoais. Passando pela conturbada definição de sua vigência, o trabalho dedica-se a detalhar as principais características da Lei, analisando criticamente os institutos nela tipificados para, ao final, apresentar as conclusões atingidas e as expectativas a respeito de sua efetiva aplicabilidade no Brasil.
