A interferência do poder público nas relações interprivadas – limites e possibilidades a partir da penhorabilidade do bem de família do fiador

Resumo

A hipótese que se apresenta diz respeito à necessidade de uma análise crítica acerca da interferência do poder público nas relações interprivadas, objetivando perquirir as implicações, a legitimidade e os efeitos da referida intervenção. Para tanto, o estudo pretende analisar, especificamente, tal interferência no campo das relações contratuais, tendo como objeto a análise da penhorabilidade do bem de família do fiador nos contratos de locação residencial e comercial. Será feito um levantamento da existência de legislações e normativas sobre a interferência direta do poder público nas relações negociais interprivadas. O método será exploratório para a escolha dos estudos de casos em que a intervenção do poder público nas relações interprivadas foi marcante. Por fim, serão analisados os efeitos da referida interferência e até que ponto a autonomia da vontade das pessoas vem sendo respeitada e efetivada.