Os impactos do Covid-19 nas relações familiares à luz do princípio do melhor interesse da criança: uma análise da jurisprudência do TJPR

Resumo

A instauração de um estado de calamidade pública em decorrência do Coronavírus no Brasil e no mundo, além de gigantes transformações no cenário econômico dos países, trouxe grandes desafios aos ambientes escolar e de trabalho, pela necessidade de medidas sanitárias rígidas para o combate à pandemia, reverberando no microambiente das famílias e impactando as relações entre seus membros. Foram necessárias diversas adaptações par[1]a a preservação da saúde em tempos de isolamento compulsório, porém, mais contundentes foram as mudanças exigidas aos pais separados que compartilham a guarda de filhos menores ou mantém visitação constante, os quais viram-se necessitados de apoio jurisdicional para mitigar divergências quanto ao modo de exercício da convivência familiar, para adequá-lo ao cenário de pandemia. Nesse ínterim, percebeu-se uma mudança no entendimento jurisprudencial, especialmente no início da situação pandêmica no Brasil, quando foram prolatadas decisões acolhendo os pedidos para suspensão ou redução de visitas ou alteração do regime de guarda adotado, em prejuízo de um dos pais do menor, sob a alegação de proteção à saúde da criança ou familiares. Este trabalho buscou analisar decisões a respeito desse tema sob a ótica dos princípios constitucionais, do Código Civil, do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Doutrina da Proteção Integral, verificando os argumentos utilizados pelos magistrados do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) nessas situações, investigando-se uma possível alteração na interpretação do princípio do melhor interesse da criança, o qual no contexto da pandemia foi utilizada como argumento para relativizar o direito constitucional à convivência familiar no Brasil.