Precatório para fins de compensação tributária

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar os precatórios sob a prisma da possibilidade e viabilidade de utilização do mesmo para fins de compensação tributária, mais especificadamente sob a falta de visão por parte do ente público, o qual poderia se utilizar melhor do referido instituto. As recentes alterações proferidas pelas Emendas Constitucionais nº 113 e 114 de 2021 serão analisadas; como também a origem do precatório, seu funcionamento e suas peculiaridades. A metodologia utilizada no presente trabalho é a do método dedutivo no modo de pesquisa exploratória. A coleta de dados se dará com base em pesquisa documental e bibliográfica. A respectiva análise será qualitativa.