Os fundos reparatórios e os direitos transindividuais

Resumo

Trata a presente pesquisa da análise do  instituto da responsabilidade civil, os mecanismos de tutela coletiva, em especial os fundos reparatórios e as entidades de  infraestrutura específica, bem como sua aplicabilidade de acordo com os sistemas  norte-americano e brasileiro. Como os danos coletivos vem ocorrendo com frequência  no Brasil, o tema da responsabilidade civil tem ganhado destaque,  especialmente no que concerne a dificuldade de oferecer às vítimas uma resposta adequada, tendo em  vista a complexidade das demandas coletivas. Os processos que envolvem danos  transindividuais atravessam desafios para garantir a reparação, considerando as  exigências das partes envolvidas, a alta complexidade das demandas e a difícil mensuração dos danos. Em vista disso busca-se entender os mecanismos de tutela  coletiva nos sistemas norte-americano e brasileiro, algumas das suas convergências  e divergências e compreender as limitações do sistema nacional em oferecer uma  tutela adequada às vítimas dos danos em massa. Com este fim este estudo visa tecer  considerações acerca dos papeis dos fundos reparatórios e das entidades de  infraestrutura específica, com o objetivo de entender se estes mecanismos são  adequados para garantir a reparação dos danos. Traçar noções introdutórias sobre o  conceito de responsabilidade civil, seus princípios e modalidades, multifuncionalidade  e pressupostos do dano. Apresentar recortes das legislações aplicáveis aos diretos  transindividuais em razão de danos em massa, das peculiaridades dos fundos  reparatórios mais conhecidos e do instituto das claims resolution facilities, onde a  adoção do sistema dos fundos não se mostrou suficiente para assegurar a reparação  civil. Com isso, a análise do caso concreto pretenderá esclarecer a aplicabilidade  desses institutos, os benefícios da implementação desses mecanismos de tutela  coletiva para a efetividade da reparação e os possíveis entraves encontrados.